Notícias

Seguro Desemprego

Quem tem direito ao Seguro-Desemprego? A assistência financeira temporária será prestada ao trabalhador que: Tiver sido dispensado sem justa causa; Estiver desempregado, quando do requerimento do benefício; Tiver recebido salários consecutivos, de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (*) Tiver sido empregado de pessoa jurídica, de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e;(*) Tiver sido empregado de pessoa jurídica de ou de pessoa física a ela equiparada, cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (*) Não estiver recebendo benefício qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos, bem como o abono de permanência em serviço; Não estar em gozo do auxílio-desemprego; e Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. Matrícula e freqüência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (**) (*)A partir de 16 de junho de 2015 (**)A União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da freqüência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas.    


 

 

 

 

 

Fonte:http://www.tudosobreseguros.org.br/sws/portal/pagina.php?l=707&gclid=CjwKEAjw4s2wBRDSnr2jwZenlkgSJABvFcwQ33gnLWDuKyoDKbbEjIUQlwx5Y5-fWZpsZ4CHmadi4RoCsp7w_wcB

Google +

Parceiros

Publicidade